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PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 16 Direito do Trabalho 8 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
#2411587
Direito Constitucional: Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário
2010 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

  • "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
  • "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
  • "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
  • "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
  • "A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."
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