A a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
B o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento
C a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
D caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
E não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.