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#2651301

Nos termos da Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:


I – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

IV – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis patrimoniais contínuos para os destinatários, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

V – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.
  • Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
  • Apenas as afirmativas I, II e IV estão incorretas.
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