Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 60 questões.
#2651300

O regime jurídico dos contratos administrativos NÃO confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  • Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, resguardados os direitos do contratado.
  • Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
  • Fiscalizá-los a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora