Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 2
Geografia 4
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Português 15
De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a
petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. II - o pedido, com suas especificações. III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Está correto o que se afirma em:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. II - o pedido, com suas especificações. III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Está correto o que se afirma em:
