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OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Matemática 10 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1952393
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2021 OMNI Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Agente Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:

  • detenção de seis a dez meses e multa.
  • detenção de dez a dezoito meses e multa.
  • detenção de dez a doze meses e multa.
  • detenção de doze a vinte quatro meses e multa.
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