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OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Matemática 10 Português 10
#1952420
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2021 OMNI Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Agente Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à:

  • investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • )investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
  • apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
  • inexistência do ato de improbidade.
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