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#3503060

Foi concedido pela autoridade judicial, em processo trabalhista, prazo de 5 (cinco) dias para que a Procuradoria do Município Alfa apresente o contrato com uma empresa fornecedora de mão de obra. Nos termos do Decreto-Lei nº 5.242/1941 — Consolidação das Leis do Trabalho, esse prazo deverá ser contado:

  • Em dias úteis, por expressa disposição legal.
  • Em dias úteis, por aplicação subsidiária do CPC.
  • Em dias corridos, por expressa disposição legal.
  • Em dias corridos, por conta de Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho.
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