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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
#3588794
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2025 OBJETIVA Prefeitura de Horizontina - RS
Procurador Jurídico

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle: 

  • Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.
  • Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
  • Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.
  • Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.
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