A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o
indivíduo que, durante cinco anos ininterruptos e sem
oposição, utilizar como sua moradia uma área urbana, de
até 250 metros quadrados, adquira a propriedade desse
imóvel, desde que não tenha outro. Nesse caso, ele poderá
ingressar com uma ação de usucapião especial para solicitar
o reconhecimento judicial desse direito. Sobre a usucapião
especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
