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#3525267

Conforme a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante:

  • Regularização fundiária, previamente aprovada pelo órgão competente.
  • Uso alternativo do solo, sem anuência do órgão competente.
  • Manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente.
  • Pousio, sem anuência do órgão competente.
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