A Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.
B Ratifica a prerrogativa dohabeas corpussempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.
C Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.
D Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.