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#3580853

Segundo a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível: 

  • A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • Os crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes e os executores.
  • A prática de tortura.
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