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#3502456

De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:

  • o uso de vestimentas inadequadas durante eventos oficiais.
  • a cobrança de taxas sobre transações comerciais realizadas exclusivamente em moeda estrangeira.
  • a instalação de empresas estrangeiras sem autorização do Congresso Nacional.
  • o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.
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