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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Técnico em Enfermagem

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Enfermagem 13 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 1
#3170149
Direito Constitucional: Tribunais e Juízes dos Estados, Poder Executivo, Organização do Poder Judiciário, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2024 OBJETIVA Prefeitura de Pato Bragado - PR
Técnico em Enfermagem +

Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:

  • Tribunal de Contas do Estado.
  • Tribunal de Justiça do Estado.
  • Tribunal Regional Eleitoral.
  • Tribunal Regional Federal.
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