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#3170222

À luz do Decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

  • Garantir a transparência, a integralidade e a distinção no acesso dos serviços de saúde.
  • Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
  • Deixar de monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
  • Não ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
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