A É vedado ao servidor público municipal qualquer associação sindical.
B Nenhum servidor será designado para função não constante das atribuições do cargo, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.
C É liberada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.