Disciplinas:
Administração Pública 1
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 1
Direito Tributário 3
Economia 1
Engenharia de Produção 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1
Matemática 4
Noções de Informática 4
Português 4
Ética na Administração Pública 1
À luz do Código Tributário Nacional, o imposto, de
competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município. O presente Código
elenca requisitos mínimos para ser considerada zona
urbana, os quais devem ser construídos ou mantidos pelo
Poder Público. Desse modo, assinalar a alternativa que
indica uma situação em que é passível a cobrança do IPTU.
