Considerando-se a Lei nº 23/1975 – Código Tributário
Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna
abaixo CORRETAMENTE.
O ___________ da obrigação tributária acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação tributária, imponha a
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
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