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#2971337

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: 

  • O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
  • Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.
  • As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.
  • A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.
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