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#2971296

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal: 

  • As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.
  • O plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.
  • As emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.
  • Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.
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