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#3191850

Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997 — CTB, é CORRETO afirmar que todas as alternativas a seguir descrevem competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) com relação ao Sistema Nacional de Trânsito, EXCETO: 

  • Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
  • Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e do CONTRANDIFE.
  • Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores e o registro e o licenciamento de veículos.
  • Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
  • Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
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