Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 1
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 1
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
Redação Oficial 3
Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Utilizar tributo com efeito de confisco. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Esta(ão) CORRETO(S):
I. Utilizar tributo com efeito de confisco. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Esta(ão) CORRETO(S):
