Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre
as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil decorrerá de conduta
exclusivamente dolosa que importe em prejuízo para a
Fazenda Municipal ou para terceiros (1ª parte). A
responsabilidade administrativa será apurada nos termos da
legislação federal aplicável (2ª parte).
A sentença está:
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