Analista Administrativo
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Analista Contábil Administrativo
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Social Educacional
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Enfermeiro (AMBOS)
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Engenheiro Civil
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Médico Clínico Geral
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Assistente Social
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Educador Físico Esportivo
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município
pelas Constituições Federal e Estadual:
I. Legislar sobre os tributos de competência municipal bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do município, sobre isenções, anistia e moratória tributária, e sobre extinção do crédito tributário do município por compensação, transação ou remissão, com ou sem relevação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente.
II. Votar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual.
I. Legislar sobre os tributos de competência municipal bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do município, sobre isenções, anistia e moratória tributária, e sobre extinção do crédito tributário do município por compensação, transação ou remissão, com ou sem relevação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente.
II. Votar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual.
