Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), analisar a sentença
abaixo:
Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área
de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais (1ª parte).
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF) integra a proteção social básica e consiste na oferta
de ações e serviços socioassistenciais de prestação
continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com
famílias em situação de vulnerabilidade social (2ª parte).
A sentença está:
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