A A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
B O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
C É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E As contas dos Municípios ficarão, durante dois meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.