A O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo.
B O relator poderá admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros.
C A Súmula Vinculante irá vincular aos órgãos do Poder Judiciário, exceto o próprio STF que a edita, e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O legislador na função típica legislativa também não estará vinculado.
D A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o STF, por decisão de 3/5 dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento.
E No Direito Pátrio, a tese da não fossilização do legislador não é aceita.