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#3244418

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:

  • Até 14 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 20 anos de idade.
  • Até 13 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 13 e 19 anos de idade.
  • Até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 10 e 19 anos de idade.
  • Até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
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