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#1608800

Nos termos da Constituição Federal, o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias serão regidos por: 

  • Lei Municipal.
  • Lei Estadual.
  • Lei Federal.
  • Lei Complementar.
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