Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Português 10
De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências, no caso de a gestão
associada originar a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena
de nulidade, deverá conter as seguintes cláusulas, EXCETO:
