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#3323941

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de extinção dos contratos, EXCETO:

  • Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
  • Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
  • Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
  • Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
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