Em conformidade com a Lei Orgânica do Município
vigente, a receita e a despesa pública do Município
obedecerão às leis de iniciativa do Poder Executivo:
I. Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Plano plurianual.
III. Lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Lei orçamentária anual.
Estão CORRETOS:
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