A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) prevê proteção integral às crianças e aos
adolescentes brasileiros. Igualmente, estabelece os direitos
e os deveres. Assim sendo, preconiza que é proibida a venda
à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Está(ão) CORRETO(S):
