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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Apoio à Educação Básica

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Estatística 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 6 Noções de Informática 10 Pedagogia 25 Português 20 Raciocínio Lógico 3 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3354078
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
2023 OBJETIVA Prefeitura de Canoas - RS
Técnico de Apoio à Educação Básica

A pessoa com deficiência somente será submetida à curatela quando se mostrar necessário. Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará somente atos relacionados aos direitos que envolvam:

  • Casamento, filiação e atos negociais.
  • Planejamento familiar e esterilização.
  • Natureza trabalhista, casamento e planejamento familiar.
  • Natureza patrimonial e negocial.
  • Natureza educacional, patrimonial e casamento.
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