Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 1
Atendimento ao Público 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 1
Gerência de Projetos 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 12
Matemática 7
Português 15
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 3
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Situação de fato ou de direito, autoriza a prática do ato e
constitui requisito, em regra, discricionário porque pode
abrigar margem de liberdade outorgada por lei ao agente
público. O trecho faz menção a qual requisito do ato
administrativo?
