Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 1
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 12
Matemática 7
Português 15
Raciocínio Lógico 3
Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.
Está(ão) CORRETO(S):
