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#3300519

Os atos administrativos são instrumentos cruciais da gestão pública, moldando as decisões e as ações das autoridades governamentais no cumprimento de suas funções. Diante disso, é considerado um exemplo de ato administrativo vinculado:

  • Decreto expropriatório.
  • Autorização.
  • Permissão.
  • Lançamento tributário.
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