Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Geral 2
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
Direito Eleitoral 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5
Matemática 8
Noções de Informática 5
Português 10
Regimento Interno 1
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá somente sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (2ª parte).
A sentença está:
