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#2035285

Traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo governo. O trecho refere-se à(o):

  • Plano Plurianual (PPA).
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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