Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 2
Auditoria 2
Controle Externo 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Financeiro 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 2
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 3
Português 10
Ética na Administração Pública 1
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas
Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta
orçamentária, em relação às previsões plurienais, analisar a
sentença abaixo:
As receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano (1ª parte). O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2ª parte).
A sentença está:
As receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano (1ª parte). O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2ª parte).
A sentença está:
