Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 2
Auditoria 2
Controle Externo 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Financeiro 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 2
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 3
Português 10
Ética na Administração Pública 1
De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação
e Orçamento, analisar os itens abaixo:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos e identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos e identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
