Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 1
Auditoria 1
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Tributário 1
Geografia 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Matemática 4
Noções de Informática 4
Português 12
Regimento Interno 3
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre a geração da despesa pública,
considera-se:
I. Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
II. Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
I. Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
II. Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
