Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre algumas atribuições do Prefeito, analisar os itens
abaixo:
I. O Prefeito é quem contrata a prestação de serviços e
obras, observado o processo licitatório.
II. Presta, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de
trinta dias após a abertura do ano legislativo, as contas
referentes ao exercício anterior, remetendo-as ao
Tribunal de Contas do Estado.
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