De acordo com a Constituição Federal, todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes, entre outros:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido
o anonimato.
III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante.
Está(ão) CORRETO(S):
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