Em conformidade com a Lei Complementar
nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, analisar os itens abaixo:
I. Os adicionais de penosidade, insalubridade e
periculosidade podem ser acumuláveis, quando for o
caso.
II. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um
adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
III. As licenças para tratamento de saúde, até noventa
dias, bem como as licenças decorrentes de acidentes
em serviço, agressão não provocada ou moléstia
profissional, por qualquer prazo, serão contadas como
de efetividade para fim de licença prêmio.
Está(ão) CORRETO(S):
Autenticação
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