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OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Tributário 4 Português 30
#2256765
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 OBJETIVA Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Advogado

De acordo com a Constituição Federal, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados poderão se:

  • Desmembrar para se anexar a outros, mas não poderão formar novos Estados.
  • Subdividir ou formar novos Estados; no entanto, não poderão se desmembrar para se anexar a outros Estados.
  • Subdividir, desmembrar-se para se anexar a outros ou, até, formar novos Estados, mas não poderão formar novos Territórios.
  • Desmembrar para se anexar a outros Estados, subdividir-se ou formar novos Estados e Territórios.
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