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#1827154

Segundo a Lei nº 11.340/2006, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, EXCETO:

  • Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
  • Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
  • Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
  • Admitir como meios de prova somente os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais; os laudos de postos de saúde não serão considerados.
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