A O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
B A Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação antes do leilão, ainda que a execução não tenha sido embargada.
C A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
D Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.