Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Enfermagem 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3
Matemática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 10
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
Estão CORRETOS:
